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16 de abril de 2014

Data 12/07/2004 19:43:05 - Desembargador Antonio Souza Prudente defende princípio da precaução na liberação de transgênicos - Artigo publicado na revista do TRF

Publicado por Agencia de Noticias (extraído pelo JusBrasil) - 9 anos atrás

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Em artigo publicado na revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Antônio Souza Prudente reitera sua posição em relação aos organismos geneticamente modificados

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Antônio Souza Prudente, publicou um artigo na revista do Tribunal defendendo os princípios da prevenção e da precaução quando se tratar da liberação de organismos geneticamente modificados. Prudente também é mestre em Direito Público, doutorando em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e professor titular de Direito Ambiental da Universidade Católica de Brasília.
Sob o título "Transgênicos, biossegurança e o princípio da precaução", o artigo de Prudente sustenta que "o princípio da precaução é imperativo constitucional, que materializa a tutela cautelar do meio ambiente, através de indispensável estudo prévio de impacto ambiental, a ser realizado por competente e imparcial equipe multidisciplinar, para o plantio e a comercialização da soja transgênica (round up ready), bem assim, para liberação de qualquer organismo geneticamente modificado, nas vertentes do meio ambiente, como garantia fundamental das presentes e futuras gerações".
Abaixo, a íntegra do artigo:


TRANSGÊNICOS, BIOSSEGURANÇA E O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO

A Tutela Constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feito bem de uso comum do povo (CF, art. 225, caput), já instrumentaliza, em seus comandos normativos, o princípio da prevenção (pois uma vez que se possa prever que uma certa atividade possa ser danosa, ela deve ser evitada) e a conseqüente precaução (quando houver dúvida sobre o potencial deletério de uma determinada ação sobre o ambiente, toma-se a decisão mais conservadora, evitando-se a ação), exigindo-se, assim, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade (CF, art. 225, § 1º, IV).

Essa tutela cautelar do Meio Ambiente, constitucionalmente estabelecida (CF, art. 225, caput) viabiliza a garantia fundamental e difusa do direito à vida, à liberdade e à segurança de todos (CF, art. , caput) na instrumentalidade do fenômeno jurídico da Biossegurança, caracterizada pelo conjunto de normas legais e regulamentares, que estabelecem critérios e técnicas para a manipulação genética, com a finalidade de evitar danos ao Meio Ambiente e à saúde humana, no contexto amplo da diversidade biológica.

A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, no Brasil (Lei nº 6.938, de 31.08.81) inseriu como objetivos essenciais dessa política pública "a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico" e "a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida" (art. 4º, incisos I e VI).

Dentre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, exigem-se "a avaliação de impactos ambientais" e "o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras" (art. 9º, III e IV), estabelecendo-se, ainda, que "a construção, instalação, ampliação e funcionamento ...

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